Nesta terça-feira, 26, o presidente Lula sancionou uma lei que aumenta a transparência na proposição e execução de emendas parlamentares. A medida estabelece regras para a destinação de recursos por deputados e senadores, priorizando áreas como saúde, educação, saneamento e habitação.
A nova legislação inclui mecanismos para rastrear os rees, abordando o ime das chamadas emendas PIX, cuja liberação havia sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em agosto, a corte determinou a criação de um sistema que permita maior controle e visibilidade sobre a destinação desses recursos.
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