A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (2/11) uma proposta de emenda constitucional que, na prática, proíbe o aborto no Brasil em qualquer situação, mesmo as que já estão previstas em lei.
A proposta acrescenta a expressão "desde a concepção" no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e que prevê a inviolabilidade do direito à vida. Ou seja, pelo texto, o aborto fica totalmente proibido no Brasil. Atualmente, a legislação prevê a possibilidade de aborto em algumas situações, como casos de gravidez decorrente de estupro, se a gestação representar risco de morte à mulher e em casos de anencefalia fetal.
O texto da proposta de emenda constitucional foi aprovado por 35 votos a 15, após um protesto que interrompeu a sessão. Agora, a Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar o tema. Esse grupo terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Caso haja aprovação, a proposta seguirá para o plenário da casa, onde será votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisará do voto favorável de pelo menos 308 deputados.
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