O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), por atuação indevida contra médicos que realizaram aborto legal em São Paulo. Os profissionais foram alvo de procedimentos disciplinares por prestarem atendimento garantido em lei a mulheres vítimas de estupro no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que é referência em aborto legal na capital paulista.
O Cremesp também teve o a prontuários das pacientes, violando o sigilo médico, que é garantido pela Constituição. O MPF pede à Justiça uma indenização por danos morais coletivos no valor de 500 mil reais. Hoje no Brasil, a lei autoriza o aborto em quadros de risco à saúde da gestante, anencefalia fetal e em casos de estupro.
A equipe da TV Brasil entrou em contato com o Cremesp, mas não obteve resposta.
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