O plenário do Senado discute o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no país. A proposta foi aprovada na manhã desta quinta-feira (5) na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que quer concluir a votação enquanto está na presidência. Por isso, logo após ser apreciado na comissão, o texto segue para análise do plenário. A votação deve ser feita na próxima terça-feira (10).
A proposta estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O texto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.
O texto também proíbe que o poder público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para o a bens e serviços e políticas públicas "de forma ilegítima ou desproporcional" ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
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