O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Prefeitura da capital paulista para aplicar multa diária de R$ 1 milhão contra a empresa 99, por causa do transporte de ageiros por moto.
O município proíbe o serviço de mototáxi, mas nos últimos dias a empresa de aplicativo vem disponibilizando o serviço. A 99 justifica que a operação é legal e alega que as prefeituras não têm o poder de proibir a atividade. Segundo a Prefeitura, a proibição do serviço é uma medida para conter o aumento de mortes no trânsito.
A decisão da justiça não é final - o mérito do caso ainda vai ser julgado.
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