O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5/2) o julgamento da ADPF das favelas, sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O nome pode parecer estranho, mas indica um instrumento jurídico que permite ao STF atuar como guardião da ordem constitucional. A ação, de autoria do Partido Socialista Brasileiro, pede que seja reconhecida e corrigida a política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, marcada pela grande letalidade policial.
De 2007 a 2024 foram mais de 22 mil operações policiais na região metropolitana do Rio. O objetivo da polícia é combater a criminalidade, mas os moradores acabam no meio do fogo cruzado. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nos últimos 20 anos a polícia foi responsável por três mortes por dia no estado. Diante desse cenário, em 2019 entidades de direitos humanos e o PSB ingressaram no STF com a ADPF 635, mais conhecida como ADPF das favelas.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, concedeu a primeira liminar em junho de 2020. A determinação na época era a suspensão de operações policiais nas comunidades do Rio durante a pandemia de covid-19. Desde então, as operações estão restritas a casos excepcionais e devem ser informadas previamente ao Ministério Público Estadual. No âmbito dessa mesma ação, o Supremo determinou o uso de câmeras nas fardas de policiais do Rio de Janeiro e restringiu o uso de helicópteros.
Desde que o STF limitou as operações, o número de mortes por intervenção de agentes do estado caiu 61,5%. Em 2019 foram 1.814 mortes. Esse número ficou em 699 em 2024. Apesar da redução, somente no ano ado, no Complexo da Maré, que tem 15 favelas e 140 mil moradores, aconteceram 42 operações policiais que resultaram em 20 mortes. Em apenas cinco delas havia ambulâncias e somente nove agentes do estado usavam câmeras corporais. São questões como essas que a ação pretende modificar.
O governo do estado do Rio de Janeiro se mantém crítico à ADPF 635 e diz que a medida retira do povo o direito à segurança pública. Afirma ainda que o trabalho na área de segurança pública não terá retrocesso e que as polícias estão cada vez mais equipadas e treinadas para enfrentar a criminalidade.
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