A nova lei, que moderniza as regras dos contratos de seguro no país, promete transparência e regulações mais eficientes, alinhando o Brasil a países como Inglaterra, Alemanha e Japão.
As mudanças do marco legal dos seguros podem transformar o mercado e impulsionar o crescimento econômico do setor.
Entre as mudanças previstas, em benefício dos segurados, fica proibida a extinção unilateral do contrato pela seguradora, além do já previsto em lei.
As empresas terão, no máximo, 30 dias para o pagamento de sinistro. Como obrigação, os segurados devem declarar os riscos cotidianos no momento da contratação e aumentos de riscos futuros como forma de ajustar a precificação, sob pena de perda de direitos à indenização.
Os contratos serão interpretados mais favoravelmente ao segurado, ao beneficiário e ao terceiro prejudicado.
O prazo de prestigio. Prescrição, prazo para que o segurado vá a juízo se tiver algum tipo de problema, ele a a contar não mais da ocorrência do sinistro, mas sim da negativa da seguradora.
O mercado de seguros que inclui a saúde suplementar representa cerca de 6% do PIB brasileiro, a soma das riquezas do país. No cenário global, o Brasil ocupa a posição número 18 desse setor.
São mais de 20 milhões de o que representa cerca de 29% da frota nacional, mais de 11 milhões de residências com seguros, o equivalente a 17% do total e mais de 51 milhões de beneficiários de assistência médica, perto dos 25% da população.
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