A Prefeitura de São Paulo pode continuar a fiscalização contra os mototáxis que circulam na cidade. A decisão é do Tribunal de Justiça do estado. Esse é mais um capítulo da queda de braço entre a Prefeitura e a Plataforma 99.
Além de manter a fiscalização da Prefeitura, a Justiça decidiu proibir a 99 de oferecer o serviço de transporte de ageiros por motocicletas via aplicativo. A Prefeitura considerou essa decisão a primeira vitória da istração municipal contra a 99.
A empresa contesta a constitucionalidade da proibição. O decreto atual foi implementado no ano ado, mas a cidade já possui leis que proíbem o mototáxi desde os anos 1990.
Em nota, a 99 lamentou a decisão da Justiça e afirmou que vai seguir a decisão em primeira instância, que não suspendia o serviço. Segundo a empresa, o transporte privado por motocicletas é respaldado pela Constituição Federal, e os municípios não têm competência para proibi-lo.
Já a Prefeitura, também em nota, citou a decisão da Justiça e declarou que tem, sim, competência para legislar sobre o tema, conforme previsto em lei federal.
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