A Justiça de São Paulo discorda da troca de nome da Guarda Civil Metropolitana. Atendendo a um pedido do Ministério Público, já há pelo menos 13 ações contra municípios que pretendiam fazer a mudança. Nesta terça-feira, Itaquaquecetuba, na região metropolitana, teve a suspensão da alteração em caráter liminar.
As ações contra os municípios foram movidas entre os anos de 2019 e 2023. Em dez cidades, o pedido da Promotoria foi aceito pela Justiça. Em Cruzeiro e Holambra, as ações foram extintas sem a resolução do assunto.
No caso de Itaquaquecetuba, a decisão afirma que a denominação da Guarda Municipal não pode ser alterada, mesmo que guarda e polícia possam atuar na área de segurança pública, desempenhando funções complementares ou eventualmente coincidentes.
De acordo com a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Guarda Civil pode fazer policiamento ostensivo e prisões em flagrante.
A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo informou que vai ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade em todos os casos de mudança de nome de Guarda Civil para Polícia Municipal. A decisão é válida também para a capital paulista.
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