A Câmara dos Deputados pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise a decisão de suspender o pagamento de emendas parlamentares. A Casa enviou, logo na madrugada desta sexta-feira (27/12), um pedido de reconsideração ao ministro Flávio Dino, que na última segunda-feira, dia 23, suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A decisão de Dino foi tomada após uma ação protocolada pelo PSOL. O partido levantou suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos, e o ministro do STF entendeu que o Legislativo estava descumprindo as decisões da Suprema Corte sobre transparência e rastreabilidade. No despacho, ele determinou ainda a instauração de um inquérito pela Polícia Federal.
Flávio Dino já havia cancelado os pagamentos em agosto, justamente por falta de transparência sobre os autores e o destino dos recursos. No início deste mês, em decisão referendada pelo plenário, ele liberou os pagamentos, desde que fossem seguidas regras que pudessem comprovar o uso do dinheiro.
O documento enviado pela Câmara ao STF foi elaborado após reunião entre o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nessa quinta-feira (26/12). O encontro foi no Palácio da Alvorada e durou cerca de uma hora. Também nessa quinta (26/12) Lira esteve reunido com líderes partidários.
No texto, a advocacia da Câmara dos Deputados afirma que não procedem os argumentos de que a deliberação de emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com ampla publicação na internet. E tampouco há verba nova, não deliberada pelos colegiados competentes.
O documento também argumenta que houve aval de ministérios, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos e da Advocacia Geral da União (AGU) para a liberação dos recursos. A Câmara dos Deputados também rebate o argumento do PSOL de que a suspensão do funcionamento das comissões da Casa foi uma manobra para que os líderes pudessem fazer as indicações de verba sem ar por análise dos colegiados. Segundo o documento da Câmara, essa interrupção dos trabalhos, de 12 a 20 de dezembro, foi necessária para que os deputados pudessem se concentrar nas votações no plenário, como as do pacote de corte de gastos nos últimos dias antes do recesso parlamentar. A Câmara também informou que a aprovação das emendas de comissão estão disponíveis no site da Casa.
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