A partir de agora, sempre que houver alguma morte em operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, o local deverá ser preservado. Além disso, os laudos dos peritos precisarão ser concluídos em até dez dias. Essa é uma das importantes regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao encerrar, ontem (3), o julgamento da ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Preparamos uma reportagem para explicar essa e outras definições do STF.
O objetivo das regras impostas pelo STF nesta quinta-feira é permitir que as forças de segurança do Rio de Janeiro consigam combater o crime com eficiência, mas preservando vidas, tanto as de civis quanto as dos próprios policiais. O governo do estado fica livre para não comunicar previamente a realização de operações; no entanto, deve seguir diretrizes para que as ações funcionem com o mínimo de transtornos e violências. Uma dessas diretrizes é a restrição dos agentes para a entrada em domicílios. As buscas devem ocorrer durante o dia, com o ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. Ambulâncias também devem acompanhar as operações para prestar socorro imediato.
Os helicópteros policiais estão permitidos, mas devem avaliar o uso proporcional da força. Em relação ao uso de câmeras, o governo do estado terá cento e oitenta dias para comprovar a instalação dos equipamentos nas viaturas das polícias Militar e Civil. O uso de câmeras nas fardas policiais já é uma prática, e agora a a ser obrigatório. Além disso, o atendimento psicológico para policiais envolvidos em incidentes também se torna obrigatório.
O STF definiu medidas em caso de mortes nas operações, como a preservação do local da ocorrência pelos policiais. A autópsia em caso de mortes por intervenção policial a a ser obrigatória. O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e, se julgar necessário, pode designar um promotor para ir até o local. O delegado de polícia deverá comparecer à cena do crime para iniciar as investigações.
Os ministros do STF também determinaram que a Polícia Federal abra inquérito para apurar crimes interestaduais e internacionais de organizações que atuam no Rio, além de violações de direitos humanos cometidas pelas polícias. O professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com quem conversamos, avaliou que, no geral, a decisão do STF foi importante, mas que alguns pontos poderiam ter sido melhor definidos, como a proibição do uso de helicópteros.
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