Foi assinada a medida provisória que amplia o número de residências com direito a desconto na conta de luz. Essa medida muda as regras sobre energia elétrica no Brasil e beneficiará cerca de 60 milhões de pessoas, que poderão ter gratuidade na conta de luz ou um desconto significativo na fatura, com redução de até 12%, conhecida como desconto social.
É importante dizer que a tarifa social já existe, mas agora ela foi ampliada com a dessa MP assinada pelo presidente Lula. O texto deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial e encaminhado ao Congresso Nacional para tramitação em até 120 dias, mas tem validade imediata.
Para ter isenção, por exemplo, o consumo não pode ser superior a 80 kWh por mês, tem que estar inscrito no Cadastro Único e ter renda mensal de até meio salário mínimo. Isso vale também para pessoas com deficiência e idosos do BPC, indígenas e quilombolas.
No caso do desconto social, uma das exigências é que a renda da família fique entre meio e um salário mínimo por pessoa e o consumo entre 80 e 120 kWh mensal.
Além disso, essa proposta também traz outra novidade para os consumidores. No final de 2027, vai ser possível escolher livremente os fornecedores, as fontes de energia e analisar o preço mais vantajoso.
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